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Câmara defende princípio da precaução na instalação de antenas de celular Juiz de Fora pode contar com um importante instrumento regulador para garantia da qualidade de vida da população. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de número 173 que disciplina a instalação de antenas de telefonia celular, respeitando especialmente o princípio da precaução. Para vigorar, a proposta depende apenas de sanção do Executivo.
O dispositivo, apresentado por Eduardo Freitas (PDT) e assinado por todos os vereadores, contém normas gerais para instalação de estações de telecomunicações de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não-ionizante.
As normas estão dispostas em 37 artigos, alinhados em 11 laudas. O projeto está dividido em cinco capítulos: das disposições preliminares, do licenciamento, das comissões, das multas e penalidades, das disposições gerais e finais.
O presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB), reconheceu a importância da mobilização dos vereadores e do Comitê de Cidadania para a aprovação da matéria. Já o primeiro secretário, José Sóter de Figueirôa (PMDB), solicitou que a Mesa Diretora encaminhe requerimento ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinado por todos os legisladores, pedindo providências para a situação de Juiz de Fora, segundo ele, semelhante a do restante do país.
O projeto foi aprimorado por emenda de Flávio Cheker (PT) vedando a instalação de Estações de Rádio-Base nos imóveis tombados pelo município. Antes da apreciação em plenário, Paulo Rogério (PMDB) conseguiu a aprovação de requerimento, de sua autoria, propondo, que uma vez aprovado o dispositivo, que “seja comunicado ao promotor do Meio Ambiente, Dr. Júlio César da Silva, solicitando da autoridade competente que não se conceda novas permissões para instalações durante o mês de dezembro/2005, prazo suficiente para a sanção do Prefeito ou, em caso de veto, reexame da matéria pelo Poder Legislativo Municipal.”
Eduardo Novy (PTB), por sua vez, adianta a intenção de apresentar, no futuro, dispositivo para que as operadoras levem antenas para o meio rural, facilitando a comunicação.
Projeto abrangente
Pelo dispositivo, o município fará mapeamento de todas as estações de telecomunicações já instaladas, mantendo-se atento ao controle da situação.
Medidas de segurança estão previstas em todo o texto. A instalação dos equipamentos não será permitida num raio perpendicular ao eixo da torre de 50 metros de hospitais e centros médicos e 18 metros de creches, estabelecimentos de ensino, templos de quaisquer cultos, asilos, residências, locais de trabalho, centros comunitários e prédios públicos. Será proibida a instalação de transmissores de radiação eletromagnética não-ionizante em unidades de conservação.
Providências para reduzir a poluição causada pelas antenas também serão colocadas em prática. As torres terão que minimizar os efeitos do impacto visual sobre a paisagem urbana e serão cobrados níveis de ruído dentro dos limites prescritos na legislação municipal.
O Conselho Municipal de Saúde irá instituir comissão especializada em radiação não-ionizante, com a participação da sociedade. A ela caberá acompanhar os estudos e as análises sobre o assunto. Entre os seus integrantes estarão representantes da Câmara, da UFJF, do Comdema, do Comitê de Cidadania e do CDDH. Outras características da lei são as multas e penalidades pesadas para os infratores. Todo o capítulo IV trata do assunto, prevendo multas que vão de R$ 2 mil a R$ 30 mil, até suspensão temporária do funcionamento do sistema e cassação do alvará. Entre as irregularidades estão: instalar sistema sem declaração municipal e sem alvará de autorização, a sua operação sem placa de identificação e o fornecimento de informações técnicas inexatas.
Vereadores se manifestam
A apreciação da matéria mobilizou vereadores e comunidade. Eduardo Freitas fez um retrospecto lembrando da primeira lei, tratando da questão, em 2000, até a aprovada hoje, visando proteger os juizforanos das radiações não-ionizantes. Isauro Calais (PMN) propôs um pacto de fiscalização, visando o cumprimento integral do projeto. A importância da fiscalização também foi reconhecida por Rose França (PTB) e Bruno Siqueira (PMDB). “O respeito aos direitos da população depende do cumprimento da lei,” disse o peemedebista. João do Joaninho (PTB) sente que a aprovação da matéria “dará um pouco de paz para a comunidade”.
Rodrigo Mattos parabenizou os juizforanos pela mobilização, principalmente a partir da reunião extraordinária que abordou a questão em 29 de novembro.
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