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Câmara derruba vetos da Prefeitura Em reunião ordinária ontem, 20/09, os vereadores derrubaram seis dos 13 vetos do Executivo a projetos de lei dos vereadores. Em quatro dos vetos mantidos houve acordo entre os vereadores e a Prefeitura para a representação das propostas com as devidas modificações. O vereador Rodrigo Mattos (PSDB) solicitou aos pares a manutenção do veto do Executivo ao seu projeto obrigando a remessa de relatórios mensais de despesas e valores arrecadados pela Prefeitura à Câmara, via e-mail, justificando ter entendido que a PJF não tem condições técnicas e operacionais para cumprir a lei. Até o ano que vem eles me garantiram estar aparelhados, aí entraremos novamente com o projeto, afirmou o vereador.
O vereador Antônio Jorge (PSDB), considerou a maioria dos vetos políticos e convocou os pares a votarem de acordo com os pareceres das Comissões Especiais de Veto e da Procuradoria. Se nossos procuradores consideram os projetos constitucionais, e os da prefeitura inconstitucionais, sugiro que acatemos a opinião dos nossos funcionários. E gostaria também de lembrar que a maioria das leis aqui vetadas só trariam benefícios ao município, afirmou.
O vereador João do Joaninho (PRP) também pediu a manutenção do veto ao artigo primeiro do inciso 3 de seu projeto de lei autorizando a implantação de serviço de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais nas unidades de saúde do SUS em Juiz de Fora. Ele considerou aceitável a explicação do Executivo de que, naquela parte da matéria, ele colocava como obrigatório um serviço classificado, na própria lei, como eventual.
Também com o objetivo de aprimorar o projeto de lei e reapresentá-lo com texto mais adequado, o vereador pastor Carlos (PFL) sugeriu a manutenção do veto a sua proposta de criar uma Feira Gospel em Juiz de Fora. O vereador José Emanuel (PMN) também pediu a manutenção do veto ao projeto de lei de sua autoria estabelecendo o uso de veículos adaptados para o atendimento a deficientes físicos no serviço de táxi de Juiz de Fora. Ele alegou acertos com representantes da PJF para uma análise mais aprofundada da matéria e futura reapresentação do texto.
Foi mantido com 9 votos favoráveis e 7 contrários, o veto ao projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT), estabelecendo a isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. O Executivo alegou inconstitucionalidade e os vereadores que votaram contra o veto, afirmaram que a matéria viria aperfeiçoar uma lei federal já existente e que deveria se tornar lei. Outro projeto do petista que também foi vetado é o que trata da regulamentação das rádios comunitárias em Juiz de Fora. O Executivo afirmou que o dispositivo proposto é matéria de competência única da União. Dez vereadores concordaram com a PJF, afirmando que a Constituição Federal deve ser respeitada, e 6 foram contra o veto.
Outro veto mantido foi à proposição do vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB), dispondo sobre a instalação de bico especial para pneus de bicicletas nos postos de combustíveis. Apesar de ser considerado constitucional e de interesse público pelos vereadores, eles alegaram que o dispositivo é desnecessário e poderia acarretar ônus aos postos, por isso, decidiram pela manutenção do veto.
O projeto de lei do vereador Bruno Siqueira (PMDB), incluindo a Associação dos Usuários de Transporte Coletivo no Conselho Municipal de transportes, deve se tornar lei nos próximos dias. O veto foi rejeitado por 15 votos a um e o vereador agradeceu aos pares pela atitude já que, segundo ele, os principais interessados no assunto de transporte coletivo urbano, especialmente no que diz respeito ao aumento do valor da passagem, estavam excluídos do processo de discussão.
A vereadora Rose França (PTB) conseguiu que o veto ao seu projeto de lei fosse rejeitado por unanimidade na Casa. Todos os vereadores, inclusive o líder do governo e médico, Eduardo Freitas (PDT), consideraram de suma importância a instituição de um banco de remédios no Município. A vereadora agradeceu reafirmando a necessidade de maior atenção à população de baixa renda, segundo ela, a maior beneficiada com a aprovação da lei.
Paulo Rogério dos Santos também conseguiu duas vitórias na noite de ontem. Para ele as duas reafirmam o direito à cidadania da população. O primeiro veto rejeitado garante o direito à inclusão digital, tornando obrigatório à Prefeitura a realização de programas dessa natureza em todas as administrações. O segundo veto derrubado, garante à população o seu direito constitucional de ir e vir. A lei que será promulgada pela Câmara proíbe a utilização, por particulares, de cones, faixas de sinalização e outros meios que impeçam ou dificultem o estacionamento regular de veículos nas vias públicas. Ambos foram rejeitados por 15 votos a um.
Também vai se tornar lei, depois do veto derrotado por 13 votos a 4, o projeto de lei do vereador Romilton Faria (PFL). Ele garante ao servidor aposentado e pensionistas do Município, o pagamento, a título de adiantamento, junto à remuneração de julho, metade de sua gratificação natalina. Os vereadores entenderam que o projeto vai proporcionar a essa classe maiores facilidades no sentido de atender para cumprir seus compromissos financeiros com mais folga e condições de cobrir as despesas que se renovam a cada mês.
Outro veto rejeitado por unanimidade na Casa foi o que diz respeito à equiparação de aposentadoria aos médicos que trabalham na zona rural da cidade por sete anos ou mais, assim como acontece aos professores. Eles têm uma gratificação salarial de 50% enquanto na ativa e agora poderão fazer jus à ela depois de aposentados. A matéria é uma emenda à mensagem do Executivo dispondo sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Municipal, proposta pelo vereador Isauro Calais (PMN).
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