Vereadores estendem isenção de IPTU a lotes

       Os vereadores aprovaram duas mensagens do Executivo, 3609/3610, estendendo a isenção parcial de IPTU, a lotes e imóveis não edificados, em determinadas ruas dos bairros Linhares e Industrial, previstos respectivamente nas leis 11.327 e 11.328 de 2007. As matérias beneficiam imóveis do entorno do complexo penitenciário de Linhares e ruas atingidas pelas enchentes, nos últimos meses, do bairro Industrial.
       
       As Mensagens foram motivadas através de Indicação, enviada ao Executivo, pelo vereador Oliveira Tresse (PMN) que acredita ser um “benefício justo para os moradores” por entender e reconhecer os transtornos à comunidade. “O prefeito Alberto Bejani (PTB) reconheceu a desvalorização os imóveis, por entender que a população está sendo penalizada”, argumentou o vereador.
       
       De acordo com o texto dos projetos, a proposta foi analisada pela Secretaria de Receita e Controle Interno, da Prefeitura, através da Subsecretaria de Receita, que realizou levantamentos dos imóveis e lotes nas regiões beneficiadas, para apurar os problemas enfrentados pelos moradores.
       
       Os interessados deverão apresentar, no JF Informação, o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). Oliveira Tresse ressalta a importância de, ser o proprietário, quem deverá apresentar o documento no guichê do órgão responsável. “A comunidade já pode comemorar mais essa vitória e a Câmara o acato, pelo Executivo, de uma proposta de grande alcance social, que irá atender a diversas famílias”, afirmou o legislador.

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