Câmara quer inibir comercialização de carnes clandestinas

       “É direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. A defesa foi do vereador Noraldino Jr. (PSC), em audiência pública para tratar sobre a comercialização e abate clandestino de animais. A reunião reforçou a necessidade da aprovação do projeto de lei, de sua autoria que coíbe a ação de criminosos na cidade.
        De acordo com a matéria os estabelecimentos que comercializam produtos animais em Juiz de Fora só poderão vender carnes e derivados provenientes de matadouros devidamente licenciados e que atendem a todas as normas já existentes e previstas no Código de Posturas.
        No caso de infratores a punição será advertência, multa, apreensão, suspensão da licença, cassação e interdição, parcial ou total do estabelecimento. As penalidades serão aplicadas em caso de aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de carnes clandestinas.
        Outro projeto, também de Noraldino Jr., ainda sendo esboçado, garantirá ao consumidor o direito de saber a procedência da carne adquirida.
        Para o secretário de Agropecuária, Airden Gonçalves de Assis, o combate ao comércio clandestino de produtos de origem animal passa pelo fortalecimento do setor de fiscalização da Prefeitura. “Estamos equipando melhor o nosso órgão fiscalizador e firmando parcerias com outras instituições como a Embrapa e o Ima para análise dos produtos que são vendidos no município”, disse.
        Sueli Reis, secretária de Atividades Urbanas, disse que a pasta tem adotado algumas ações de combate ao crime de comercialização ilegal de carnes como obrigar os estabelecimentos a informar, de 90 em 90 dias, a origem e o destino das carcaças adquiridas. “Isso irá inibir um pouco a ação dos criminosos”.
        Luciano Carlos Heringer, fiscal do Ima, disse que um dos caminhos para combater a comercialização de produtos irregulares é o treinamento dos funcionários da secretaria de Atividades Urbanas para que eles possam saber identificar e inspecionar qualquer tipo de alimento de origem animal.