SPMs poderão divulgar informativos em ônibus

        As Associações de Moradores e demais entidades com legitimidade pública e legalmente constituídas para defesa dos interesses de uma determinada comunidade, bairro ou região poderão afixar nos ônibus cartazes e informativos com conteúdo educativo, cultural e de orientação social. Projeto do vereador Wanderson Castelar (PT) foi aprovado hoje (20/12) em reunião plenária da Câmara. A valorização do trabalho das entidades e o fortalecimento da organização comunitária são metas traçadas pelo petista. “Além de um importante meio de transporte, os ônibus também são veículos de comunicação, favorecendo a sociabilidade e o estreitamento das relações interpessoais,” argumentou. Para vigorar, a matéria depende da sanção do Executivo.
       
        Castelar reconhece que a divulgação nos veículos do transporte coletivo é uma prática antiga na cidade. A sua defesa é pela definição de uma norma legal e a necessária regulamentação.
       
        As regras estão especificadas no projeto. Cada associação terá direito à divulgação de um informativo por vez, nas linhas que servem às suas origens. A extensão só será possível diante de espaço disponível e o caráter abrangente das informações. Cada permissão requerida será válida por sete dias, renovável por igual período. O informativo terá medida máxima de 42 centímetros por 60. A publicidade, na forma de apoio social, será permitida, desde que não ultrapasse a 25% da mancha gráfica total.
       
       Incentivos fiscais
       
        Os vereadores também aprovaram a Mensagem 3861 que autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto Sobre a Transmissão INTER VIVOS aos empreendimentos industriais que se instalarem no período compreendido entre 1º de agosto de 2010 e 31 de dezembro de 2015, nas Áreas de Especial Interesse Econômico - AEIE - do município.
       
       Nova extraordinária
       
        Mais três reuniões extraordinárias serão realizadas pela Câmara em 30 de dezembro, quinta-feira, às 10h30. Na pauta estarão matérias que precisam ser apreciadas ainda em 2010.