Vereador acredita que lei de sua autoria seja regulamentada pela PJF no prazo legal

       O vereador Flávio Cheker (PT) pretende que a Prefeitura regulamente da Lei nº 11015 de 27/10/2005, no prazo determinado, até 27 de janeiro de 2006, acatando o parecer da Câmara que derrubou seu veto à matéria e promulgou a lei, tendo em vista o grande benefício que ela trará á população carente da cidade. A Lei cria a o Serviço Municipal de Arquitetura e Engenharia Públicas, disponibilizando para a comunidade assistência técnica e jurídica na elaboração de projetos e novas construções na cidade. As atividades terão coordenação conjunta das
       Secretarias de Política Urbana e Social.
       A Lei visa conscientizar e disponibilizar à população serviços de Arquitetura e Engenharia, além da regularização de seu patrimônio para melhoria da qualidade de vida de sua família e da cidade. Desta forma, a população terá a sua disposição a assessoria técnica gratuita a pessoas comprovadamente carentes de recursos financeiros, garantindo a formalização legal do processo de construção junto aos órgãos públicos. A prevenção para a não ocupação de áreas de risco e de interesse ou de proteção ambiental.
       Para o desenvolvimento e operacionalização do Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas, o Executivo poderá celebrar convênios e firmar contratos com entidades de classes, universidades, empresas ou outros órgãos públicos, obedecidas as formalidades legais cabíveis.
       De acordo com Flávio Cheker (PT) a proposta vai ao encontro do que dispõe a Lei Federal n° 10.257/01,conhecida como Estatuto da Cidade, que, em seu artigo 4°, entre outras medidas, determina como instrumento de Política Urbana, a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, como um dos meios de alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, defende o vereador.
       

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