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Vereadores decidem não votar mensagem dos táxis Atendendo a solicitação do vereador Rodrigo Mattos (PSDB), a Câmara Municipal realizou audiência pública para discutir a mensagem 3709 do Executivo, que modifica a Lei 6612/84, estabelecendo o serviço de táxi em Juiz de Fora. De acordo com o vereador, o objetivo da reunião é ouvir a opinião de permissionários do serviço e motoristas auxiliares, que têm opiniões divergentes sobre o assunto.
Depois da manifestação dos permissionários e taxistas, que se mostraram contrários à matéria, os vereadores prometeram não votar a mensagem até a entrada do próximo governo. Rodrigo Mattos considerou positiva a reunião. “A Câmara já foi palco de grandes conquistas dos taxistas, como a bandeira dois, por exemplo. Quero dizer aos que estão aqui que podem ficar tranqüilos que esta mensagem não vai prosperar. E tenho certeza que o novo prefeito, assim que assumir, vai poder discutir o assunto com mais profundidade e chegar a um ponto em comum com os interesses de todos”, afirmou.
Conforme o projeto de lei da PJF, as permissões que já existem e, antes podiam ser renovadas anualmente, passam a vigorar até 31 de dezembro de 2010, conforme determina a Lei federal 8987/95. Antes dessa data deve haver processo licitatório no município para que o serviço permaneça.
Outra modificação diz respeito à carteira de habilitação dos donos de táxis. A exigência da CNH fica dispensada caso o permissionário esteja com problemas de saúde que o impeçam de dirigir e renovar a carteira, desde que comprovado por atestado médico. A Gettran passa a ter o direito de solicitar perícia médica, a fim de comprovar se a informação é verdadeira.
A Prefeitura, em sua mensagem, justifica que a modificação na lei, prevê questões até então omissas pela norma, além de dar “maior eficácia e efetividade nas medidas a serem tomadas a respeito da fiscalização do serviço, bem como dar maior clareza ao texto legal, evitando-se interpretações distorcidas de sua finalidade e moralizando a prestação do serviço de táxi.”
No dia 18 de outubro, a Câmara derrubou o veto do prefeito ao projeto de lei do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal – PTB), que revoga o inciso VII do artigo 9º da lei 6612/84. A nova lei, número 11688 permite que, em caso de falecimento do titular, a permissão seja repassada para a viúva ou filhos sem cobrança de habilitação. Antes isso não era possível.
Outra discussão levantada durante a reunião foi sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público para regulamentar o serviço de táxis em Juiz de Fora. Os representantes dos permissionários e taxistas apontaram várias arbitrariedades, entre elas a exigência de carros com motor 1.6 para quem quiser entrar na licitação. O presidente nacional da Federação dos Taxistas, Edgar Ferreira de Souza, defendeu que não deve haver licitação, já que serviço de táxi, de acordo com ele, não é considerado público, mas sim, “serviço privado de interesse público”, afirmou.
Isauro Calais (PMN) afirmou que acompanha a categoria desde 1981 quando era motorista de táxi. “É balela falar que carro 1.0 não sobe morro, nem tem condições de ser táxi. Como membro da Comissão de Finanças da Câmara, afirmo que não vou deixar essa matéria seguir em frente”, disse.
João de Deus (PMDB) e José Emanuel (PSC) defenderam uma maior discussão sobre o assunto, envolvendo todos os segmentos interessados. Já José Sóter Figueirôa (PMDB) fez um apelo ao líder do governo, Romilton Faria (DEM) que retirasse a matéria da discussão. “O momento é inadequado e inoportuno para tratar da questão”, afirmou.
Romilton Faria esclareceu que as exigências não são da PJF, mas sim do Ministério Público. “Seria oportuno convocar o Ministério Público para rever o assunto”, sugerindo uma rodada de negociações entre os interessados.
Já Bruno Siqueira (PDB) afirmou que a atual administração entrou na cidade num momento muito crítico e tem pouco tempo para governar. “Tentar definir essa situação em um mês e meio é um erro. É preciso mais debate em torno do assunto e isso deve ser feito na próxima administração”, defendeu. |
