Vereador exige tempo máximo para atendimento em bancos

       
       
        A lei dos 15 minutos está de volta. O vereador Paulo Rogério (PMDB) reapresentou projeto de lei estipulando tempo máximo para atendimento ao público nos estabelecimentos bancários instalados na cidade. Durante a semana, o atendimento terá que ser realizado em 15 minutos, na véspera de feriados ou no dia após feriado prolongado, em 30 minutos. Paulo Rogério havia apresentado a proposta em 1998, conseguindo aprovação do plenário e sanção do Executivo. A Federação Nacional dos Bancos (Febraban) recorreu à Justiça. Recentemente, o STJ se pronunciou a favor dos usuários.
        A proposta para controle do tempo é a mesma do projeto original. Os bancos terão que emitir senha impressa, constando dia, hora e minuto exato da entrada de clientes, usuários e consumidores em suas dependências. O responsável pelo atendimento, por sua vez, anotará o horário final de prestação do serviço.
        A Execução da lei dependerá em muito dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, legalmente constituídas. A eles caberá cobrar ao gerente o respeito ao tempo, além de comunicar pessoalmente ao Procon os casos de descumprimento do dispositivo.
        Quando da primeira infração, o banco sofrerá advertência. A partir daí estará sujeito a multa de R$ 10 mil, suspensão do alvará de funcionamento por seis meses e até cassação do alvará.
       

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