Câmara debate transporte gratuito para portadores de anemia falciforme

       O vereador Flávio Cheker (PT) solicitou aos técnicos da Prefeitura um estudo aprofundado sobre o problema da gratuidade no transporte coletivo urbano em Juiz de Fora. Ele esclarece que constitucionalmente este custo não pode ser repassado ao consumidor final do transporte em forma de aumento na passagem. O artigo 195 da Lei Orgânica do Município também prevê esta proibição. A afirmação de Cheker foi durante audiência pública que aconteceu hoje na Câmara para discutir o projeto de lei do vereador propondo passe livre nos ônibus para os portadores de anemia falciforme.
       A proposta autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a conceder o passe livre no transporte coletivo às pessoas com o problema, com comprovação feita por laudo médico. Os benefícios serão concedidos quando a renda mensal do beneficiado ou seu responsável não for superior a três salários mínimos. A matéria vai passar à Prefeitura como uma lei que pode ou não ser cumprida por ela. É autorizativa por opção, já que cabe ao Executivo decidir por cumpri-la, afirmou Cheker. A proposta já foi aprovada pelas Comissões técnicas da Câmara de Legislação e Saúde e deve ir à votação ainda este ano.
       

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