Período para regularização de construções pode ser estendido

       Projeto de lei de iniciativa do vereador Isauro Calais (PMN) prorroga por mais dois anos o prazo para regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença da prefeitura. O tema já foi tratado pela lei 11.517, de 2008. O prazo de dois anos deve ser contado a partir de 11 de fevereiro deste ano. O direito à prorrogação será estendido somente às pessoas físicas proprietárias ou legítimas possuidoras de imóveis exclusivamente unifamiliares.

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