Emenda dos vereadores favorece contribuintes

       Os contribuintes com débitos tributários, qualquer que seja o valor devido, poderão pactuar ou repactuar o pagamento da dívida ou das parcelas remanescentes de acordo com os critérios estabelecidos nos Incisos I e III, do Artigo 1º, da Lei 10.912, de 27 de abril de 2005.
        O benefício é concedido aos contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou não, incluindo os que já tiverem formalizado o ajuste.
        A proposta original, feita pelo Executivo, abrange débitos superiores a R$ 20 mil. Através de emenda, assinada pelos 19 vereadores, isso será possível para quaisquer valores.
       

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