Noraldino Jr. propõe alterações na lei antifumo

       A preocupação do vereador Noraldino Jr (PSC) com comerciantes que cumprem a lei 11.813 (antifumo), mas temem ser punidos em função da insistência de freqüentadores em fumar, mesmo depois de advertidos, o levaram a apresentar projeto de lei tratando do problema. O dispositivo foi aprovado hoje (17/09) em primeira discussão e receberá emenda do próprio autor em segunda, isentando de responsabilidade os comerciantes que cumprirem todas as exigências contidas na lei.
        A lei proíbe fumo em recintos coletivos, públicos e privados, bem como nas áreas fechadas de locais de trabalho, onde ocorrer o trânsito, a circulação, a convivência e/ou permanência de pessoas.
        As obrigações dos comerciantes serão mantidas. Eles terão que a afixar aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com o aviso de “Proibido fumar”, além do número do telefone e endereço eletrônico da Vigilância Sanitária Municipal.
        Devem advertir eventuais infratores sobre a proibição, bem como a obrigatoriedade, caso persistam na conduta, de imediata retirada do local, se necessário mediante auxílio da Vigilância Sanitária. Em caso de insistência, podem ser acionadas ainda a guarda municipal e a Polícia.
        “Não poderíamos permitir que o responsável pelo estabelecimento respondesse por uma infração que não cometeu. A aprovação desse projeto faz justiça aos comerciantes cumpridores da lei”, argumentou.
        A matéria gerou grande polêmica na Câmara com pedidos de uso da palavra para discussão e vários pedidos de vista – adiamento por 24 horas.