Câmara derruba vetos

       O licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas promovidos por entidades públicas ou particulares, de significativo impacto urbano, deverá ser precedido de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI. O veto do Executivo ao projeto de lei do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), que busca a manutenção da qualidade de vida da população, foi derrubado hoje (17/09) pela Câmara.
        Outro veto derrubado atingiu projeto de lei do vereador Dr. Luiz Carlos (PTC) que determina estabelecimentos da rede municipal de ensino e comerciais afixarem em locais visíveis nas salas de aula, áreas de lazer e áreas comuns cartazes sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas. Os cartazes conterão a frase: O fumo, a bebida alcoólica e as drogas causam dependência e são extremamente prejudiciais à saúde.
        O mesmo destino teve o veto do Executivo a outro projeto de lei do Dr. Luiz Carlos. O que concede aos servidores públicos municipais que recebem vale-transporte para deslocamento de casa para o trabalho e o contrário direito de optar em recebê-lo por meio de ticket ou cartão inteligente de bilhetagem eletrônica.