Projeto proíbe taxa de embarque diferenciada

       Tramita nas Comissões Técnicas da Câmara Municipal projeto de lei do vereador Bruno Siqueira (PMDB) proibindo a cobrança de valores diferenciados para as taxas de embarque no Terminal Miguel Mansur.
        Bruno tomou a iniciativa a pedido de usuários, que foram informados sobre a possibilidade de cobranças de acordo com o trajeto. “O uso do terminal é o mesmo por parte dos passageiros, não importa para onde estejam indo”, argumentou.
        O dispositivo encontra-se na Comissão de Legislação e Justiça, onde já recebe apoio dos vereadores. Rose França (PTB) e Eduardo Novy (PRP) consideraram a matéria legal e constitucional.
        Em seu parecer, a petebista chega a citar a Constituição Federal que assegura igualdade de todos perante a lei. “Se todos são iguais perante a lei, não se justificam taxas diferenciadas para embarque”, disse.
       

Arquivo de notícias >>>