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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias com emendas A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Mensagem 3461/2005) foi aprovada hoje (14/07), em segunda e terceira discussões, pela Câmara Municipal. Os vereadores apresentaram dezenas de emendas aprimorando a matéria.
As emendas aditivas foram aprovadas em consenso. O vereador Flávio Cheker (PT) propôs que em caso de algum veto do Executivo os legisladores se solidarizem na sua derrubada.
As emendas supressivas e substitutivas foram apreciadas uma a uma de forma a que os vereadores pudessem se posicionar também diante de matérias polêmicas.
Veja algumas das emendas aditivas aprovadas:
- Construção de creche comunitária para atendimento dos bairros Caiçaras I e II;
- Construção da UBS nos bairros Ponte Preta e Nova Era;
- Recapeamento da Avenida Brasil;
- Área de lazer, com quadra poliesportiva em Santa Lúcia;
- Campanhas na área da saúde;
- Instalação do CEAI/PAI no antigo Pronto Socorro, situado na Avenida dos Andradas;
- Repasse dos recursos provenientes do Tesouro Municipal mensalmente, de forma regular, através de quotas financeiras e em duodécimos, aos Fundos de Assistência Social, Criança e Adolescente, Pessoa Portadora de Deficiência, Idoso e Esporte, de maneira a garantir o funcionamento e a manutenção das entidades sociais conveniadas ao município;
- Construção da UBS de Nossa Senhora Aparecida; asfaltamento da Rua Vicente Viera da Mota, recuperação da praça Miguel Gustavo e contenção de encosta nas ruas Luiz Creosol e São Pancrácio, no mesmo bairro;
- Recomposição da Rua Nossa Senhora Aparecida, com muro de arrimo;
- Posto policial no Bairro Igrejinha;
- Asfaltamento e captação de águas pluviais na Rua B, bairro Vinha Del Mar, entre o Loteamento Spinaville e a BR-040;
- Asfaltamento da Rua José Manoel Ribeiro, Bairro Aeroporto;
- Asfaltamento da Rua Walter Giancolli, Granjas Santo Antônio;
- Asfaltamento para as Ruas Maria Lopes e Joaquim José da Rocha, Bairro Eldorado;
- Área de lazer no cruzamento das Ruas do Monte e Vitorino Braga, no bairro do mesmo nome;
- Reforma da Escola Municipal Antônio Faustino da Silva, Bairro Três Moinhos/Linhares;
- Iluminação da quadra poliesportiva da mesma escola;
- Ampliação da Escola Municipal Raymundo Hargreaves, em Bom Jardim;
- Recapeamento asfáltico das Ruas Belizário de Castro, Geraldo Marini, Roque Picorelli, Nossa Senhora do Líbano, no Grajaú;
- Posto policial, área de lazer e biblioteca pública no mesmo bairro;
- Recapeamento asfáltico da Rua Benjamim Constant, entre as Avenidas Garibaldi Campinhos e Brasil;
- Implantação do programa de conscientização e defesa dos animais;
- Reforma da Galeria Phintias Guimarães;
- Área de lazer no bairro Bom Jardim;
- Construção de campo de futebol no bairro Caiçaras;
- Biblioteca pública no Linhares e no Vitorino Braga;
- Pintura na sinalização horizontal, nos Bairros Grajaú e Vitorino Braga;
- Praça de lazer, no Bairro Bela Aurora e em Humaitá;
- Praça poliesportiva e centro comunitário no Acesso Sul, Teixeiras;
- Prosseguimento das obras da praça e jardim sobre o córrego do Bairro Santa Luzia;
- Pavimentação da estrada do Cruzeiro Santo Antônio (São Pedro), do Bosque do Imperador à BR-040;
- Praça poliesportiva no Bairro Jardim Caiçaras;
- Captação de águas pluviais nas ruas Vicente Hauck e José Leite de Oliveira, Bairro Paula Lima;
- Serviços de captação de águas pluviais nas Ruas Afonso Garcia, próximo ao nº 144, e Rua Luiz Vicentin, Bairro Nova Benfica;
- Construção de um campo de futebol, que também será usado para eventos, em terreno já existente em São Pedro;
- Captação de águas pluviais nas Ruas Pedro Botti, entre os números 379 e 380; Acre, do número 39 ou 206, e Rua Dr. Luiz Antônio Vieira Pena, entre os números 550 e 794, Mundo Novo;
- Captação de águas pluviais nas Ruas do Bairro Cachoeira, próximo a Igrejinha;
- Retroescavadeira para a Secretaria de Agropecuária e Agricultura;
- Captação de águas pluviais na Avenida Sete de Setembro, próximo à Rua Cesário Alvim;
- Pavimentação da estrada do Morro do Sabão, entre trevo do Milho Branco e BR-040;
- Captação de águas pluviais na Avenida Sete de Setembro;
- O mesmo serviço na Rua Marli Mendes Alves, Bairro Teixeiras;
- Construção de Escola Municipal no Bairro Cachoeira (Igrejinha);
- Construção de uma Escola Municipal no Jardim Natal;
- Telefones públicos para a área rural;
- Posteamento para iluminação do Acesso Sul, Bairro Teixeiras;
- Pavimentação das Ruas Professor Costa Reis, Sebastião Lopes Teixeira, Professor Francisco Bedendo, Erci Furtado de Souza, Bairro Teixeiras;
- Pavimentação das Ruas Antônio Batista, Davi Miguel Couri, Tereza Vaz de Melo, Bairro Bela Aurora;
- Pavimentação das Ruas Rita Monteiro e Rodrigo Lemos de Paula, Bairro Santa Cecília;
- Universalização do acesso ao programa Bolsa Sócio-Educativa;
- Patrulha rural, com trator de esteira, retroescavadeira e motoniveladora;
- Abertura de crédito adicional, observado o limite de 2% do orçamento, visando financiar construção ou reforma de moradias para servidores municipais, cuja renda familiar não ultrapasse o valor de 2,5 salários mínimos;
- Áreas de lazer e praças poliesportivas em Humaitá, Valadares, Penido, Torreões, Igrejinha, Paula Lima, Chapéu D’Uvas, Sarandira, Caeté e Granjas Bethel;
- Reconstrução das Ruas Conceição Sapatieri Zavon e Padre Geraldo Pelzers, Bairro Santa Luzia;
- Construção da rede de esgoto no final da Avenida Santa Luzia, Bairro do mesmo nome;
- Reforma da Praça Olavo Costa;
- Saneamento Básico e limpeza do Córrego, no Bairro Igrejinha;
- Acréscimo no caput do Art. 3º, após “2006/2009”, da seguinte expressão: “inclusive aquelas aprovadas no Orçamento Participativo”;
- Acréscimo ao final do Inciso III, do Art. 3º, da seguinte expressão: “e reservando na Lei Orçamentária, percentual mínimo de 20% das receitas de capital para atendimento dos projetos aprovados pela comunidade no Orçamento Participativo”;
- Acréscimo do Inciso IX, ao Art. 3º: “Garantir a continuidade do Plano de Assistência à Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora – PAS-JF – Saúde Servidor, através de rubrica própria na Lei Orçamentária, com garantia mínima de aporte anual de R$ 2 milhões 400 mil”;
- Acréscimo ao final do parágrafo 2º, do Art. 9º, da seguinte expressão: “e também ao Plano de Assistência à Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora – PAS-JF’;
- Acréscimo no Inciso III, do Art. 13: “com autorização do Poder Legislativo”;
- Acréscimo ao Inciso VIII, ao Artigo 13: “Representações classistas dos servidores municipais”;
- Acréscimo ao Art. 1º, o inciso VII: “O Orçamento Participativo”;
- Acréscimo no Inciso III, do Art. 13, após a palavra “Universitários”: “Ascomcer.
Emenda substitutiva:
- O Inciso I, do Artigo 3º, passa a ter a seguinte redação: “Preparar o município para um desenvolvimento integrado, através da ordenação do crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano Diretor do Município e os projetos definidos no Planejamento Estratégico de Juiz de Fora;”
Emenda modificativa
- O artigo 38 passa a ter a seguinte redação: “As remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das autarquias e fundações públicas municipais, serão revistos na forma do Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, de acordo com a variação anual de, pelo menos, o IPCA acumulado no período, cujo percentual será autorizado em lei específica, acrescido de ganho real fixado de comum acordo entre os sindicatos das categorias envolvidos, o Executivo e o Legislativo”.
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