Primeiro escalão da PJF será convocado a comparecer à Câmara

        Uma forma de contribuir para o cumprimento de uma das funções dos vereadores, a de fiscalizar, e dar total transparência às ações do Executivo. Esse entendimento resultou na aprovação da emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Flávio Cheker (PT) que prevê a convocação de membros da equipe de governo à Câmara para prestar informações. O não comparecimento será considerado desacato e crime contra a administração pública.
       
        Podem ser convocados para comparecer pessoalmente secretário municipal, diretor, procurador geral, presidente da Comissão Permanente de Licitação ou agente público subordinado diretamente ao prefeito. O dispositivo abrange a Administração direta e indireta. A convocação pode ser feita por qualquer vereador, desde que aprovada pela maioria do Legislativo.