Destino de lixo tecnológico é alvo de projeto de lei

       Projeto de lei de autoria do vereador José Laerte (PSDB), prestes a ser apreciado em plenário, determina que a coleta, a reciclagem, o tratamento e a disposição final de lixo tecnológico ou eletrônico de Juiz de Fora deverão minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente. As empresas produtoras, importadoras ou que comercializem os produtos em questão deverão manter em suas dependências recipiente próprio para coleta dos resíduos. Elas ficam obrigadas a apresentar ao órgão de proteção ambiental municipal, em conjunto ou individualmente, projeto de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequado ou mecanismo de custeio para esse fim.
       Os projetos que incluam a participação de cooperativas de trabalhadores que realizem coleta poderão receber incentivos do município. Em caso de descumprimento da lei, caberá advertência, multa no valor de dez mil reais, dobrada em caso de reincidência, e cassação da licença de funcionamento.

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