Projeto de Noraldino Jr. modifica forma de pagamento do ISSqn

       A forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn) poderá ser facilitada. A Câmara Municipal aprovou projeto de lei do vereador Noraldino Júnior (PSC) que viabiliza o pagamento em até dez parcelas quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal. A dilatação do prazo dilui o peso financeiro da cobrança e evita esquecimentos. Atualmente, o pagamento só pode ser feito a vista ou trimestral.
       
       A mudança é feita por meio da alteração do parágrafo 1º do artigo 105 da lei 5546 de 26 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal - com a redação dada pela lei 8.619 de 30 de dezembro de 1994.
       
       “Minha proposta apenas possibilita o pagamento de forma mais ampliada, não se traduzindo em redução de receita. Haverá benefícios tanto para o contribuinte, que poderá cumprir com suas obrigações tributárias, quanto para o município que, certamente, aumentará sua arrecadação”, argumenta.
       

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