Fiorilo cobra aos supermercados acondicionamento de mercadorias

       O cumprimento da lei municipal 10.516, de 2003, que determina a entrega de produtos embalados pelos supermercados, hipermercados e similares está sendo cobrado pelo vereador José Mansueto Fiorilo (PDT). Por meio de requerimento ao Executivo, o vereador reivindica fiscalização nos estabelecimentos, além da aplicação de penalidades estabelecidas.
       Fiorilo constata a despreocupação dos estabelecimentos comerciais de executarem o dispositivo em prejuízo dos consumidores. Ele observa diversos juizforanos acondicionando as mercadorias, ao contrário de empregados, o que contraria a lei, além do Código de Defesa do Consumidor. “A legislação garante os direitos da população”, disse.
       No requerimento, o vereador solicita que o Executivo acione a Secretaria de Atividades Urbanas para fiscalização e aplicação das penalidades aos infratores. Estão previstas desde advertência e multas até cassação da licença de funcionamento.

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