Aplicação da Lei Maria da Penha é discutida na Câmara

       A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher foi tema da audiência pública desta segunda-feira (12/07). Ela atendeu requerimento do vereador Dr. José Tarcísio (PTC). O vereador declarou que é do conhecimento geral que muitas das agressões são por problemas de ciúmes. E enfatizou que em 7 de ago de 2006 o presidente da República sancionou a lei Maria da Penha. “Estamos aqui hoje não para discutir as agressões simples, mas as ameaças que se tornam fatais. Queremos saber até que ponto vai esta falha da lei”, disse Dr. José Tarcísio. Tendo em vista um encaminhamento mais apropriado a essas questões, os vereadores decidiram encaminhar ao Tribunal de Justiça uma representação solicitando a criação na comarca de Juiz de Fora do Juizado Especial da Violência Doméstica Contra a Mulher. A sugestão partiu do vereador José Sóter de Figueirôa Neto (PMDB). Ele destacou ainda que os vereadores vão fazer emendas às leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual para viabilização de uma política para direitos para a mulher.
       A Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres, Sônia Parma, afirmou que a lei Maria da Penha ainda não tem inibido certas condutas violentas e a morosidade na sua aplicação tem propiciado crimes. Para Sõnia, a lei depende deste juizado. “Temos apenas algumas varas adaptadas. Atendíamos pela primeira Vara Criminal. Com o tempo, os casos foram distribuídos nas outras varas, o que trouxe insegurança jurídica, pois alguns juízes estão aplicando a lei de jeitos diferentes. Vim pedir o apoio de todos os vereadores”, falou. Ela propôs ainda a criação de uma clínica para tratar dos agressores.
       A moradora de Linhares Rita de Cássia Simeão da Silva, inscrita para manifestar-se na audiência, relatou que sofreu ação criminosa da Polícia Militar no bairro. O fato recebeu receptividade dos vereadores e o presidente do Legislativo, Bruno Siqueira (PMDB), solicitou que os advogados do Centro de Atenção ao Cidadão e a Comissão de Direitos Humanos da Casa acompanhassem o caso.

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