Vereador que assegurar transporte para pacientes em tratamento ambulatorial

       O cumprimento da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, é cobrado em projeto do vereador Paulo Rogério (PMDB). Na prática, ele quer a prestação continuada de serviço gratuito de transporte terrestre ao paciente em tratamento ambulatorial e acompanhamento continuado de terapia renal substitutiva, quimioterapia e fisioterapia.
       O peemedebista faz a reivindicação para pacientes da rede pública ou conveniada que residam em Juiz de Fora. Serão beneficiadas, pessoas com renda mensal individual não superior a um salário mínimo, que não possuam meio de transporte e locomoção satisfatórios.
       O projeto ainda prevê um Cadastro Municipal de Transporte de Paciente. Além de registrá-los, o cadastro buscará eficiência na prestação do serviço, além de assegurar a consulta pública aos agendamentos e procedimentos da prestação continuada do serviço, possibilitando o controle social.
       Além dos pacientes, o projeto abrange um acompanhante. Uma vez aprovada e sancionada, o prefeito terá 60 dias para regulamentar a proposta.
       

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