|
Proposta de revisão da Lei Orgânica recebe emendas em plenário A proposta de revisão da Lei Orgânica Municipal acaba de receber emendas dos vereadores em reunião ordinária. Cumprindo o rito especial, o presidente Bruno Siqueira (PMDB) em seguida retirou a matéria de pauta. A comissão especial, formada para atualizar a lei, terá 72 horas para dar parecer. Como esse prazo ultrapassa o atual período de reuniões plenárias que termina amanhã, sexta-feira, a apreciação em plenário acontece em março. A partir de agora não serão possíveis novas emendas.
Todos os vereadores puderam dar a sua contribuição ao processo. Os integrantes da Comissão de Revisão, representada por um de seus relatores, Dr. José Laerte (PSDB), elaborou sete propostas e o ato das disposições transitórias, nas quais está incluída a garantia das gratuidades concedidas no transporte coletivo urbano, previstas em legislação municipal.
Emenda de Flávio Cheker (PT) trata da convocação de autoridades para prestar informações à Câmara. Pela sua proposta, o não comparecimento de secretário municipal, diretor, procurador geral, presidente da Comissão Permanente de Licitação ou agente público subordinado diretamente ao prefeito “será considerado desacato à Câmara, importando em crime contra a administração pública, nos termos da legislação federal”.
Os vereadores José Emanuel (PSC) e Francisco de Assis Evangelista (Chico Evangelista-PP) também abordam a questão. “A Câmara Municipal, bem como qualquer uma de suas comissões, ou por um dos seus vereadores, mediante requerimento, aprovado por maioria absoluta, poderá convidar, chegando até a convocar, com antecedência mínima de dez dias, o prefeito municipal ou o vice-prefeito para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre assunto previamente determinado e a matéria a ser indagada claramente, em reuniões específicas, sob pena de infração político-administrativa o seu não comparecimento sem justificação adequada”. Juntos, os dois vereadores apresentaram 12 emendas.
Wanderson Castelar (PT) defende a introdução de um capítulo sobre gestão democrática e transparência pública, a partir de um sistema de participação e controle social com a ampliação do envolvimento da sociedade.
Enquanto isso, Roberto Cupolillo (Betão-PT) aborda a remuneração do servidor público. Ele quer garantir o direito a revisão anual da remuneração calculado, no mínimo, sobre o IPCA, além da preservação do poder aquisitivo da categoria. Betão ainda defende a aplicação anual de, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A contribuição de Dr. Luiz Carlos (PTC) se dá com a inclusão do profissional em saúde bucal no Programa Saúde da Família e Comunidade
Vinte e uma sugestões de alterações da Prefeitura foram apresentadas por meio do vereador do PSDB, Rodrigo Mattos. Entre elas, a que estabelece políticas públicas de apoio e fomento à economia solidária e a que estabelece prazos para o envio das leis orçamentárias ao Legislativo. |
