Julio Gasparette incentiva loteamentos populares

       A criação de condições necessárias para que famílias de baixa renda construam suas moradias. Com esse objetivo o vereador Julio Gasparette (PMDB) elaborou o texto da lei 12.035 que institui o Programa Municipal de Incentivo a Loteamentos Populares. A execução segue o Plano Diretor do Município, que busca o assentamento de famílias com renda que não ultrapasse a três salários mínimos e a regularização fundiária.
        Os lotes – áreas públicas e privadas - terão no mínimo 100 m² e no máximo 250 m². Pessoas jurídicas cadastradas no programa, junto à Prefeitura, poderão atuar como incorporadoras e construtoras e instituições que possuam carteira de habitação, como agentes financiadores.
        Para incentivar empreendimentos destinados a essa parcela da população, a lei reduz de 35% para 15% a área para uso público. Esse percentual é usado como área livre ou para instalação de equipamentos comunitários. Gasparette ainda solicita que o Poder Público avalie a possibilidade de redução dos tributos municipais sobre a incorporação e construção. Qualquer benefício concedido será repassado às famílias por meio de dedução da planilha de custos.
        Uma vez verificada irregularidade por parte dos incorporadores e construtores, a Prefeitura notificará o infrator para que faça as correções em 30 dias. Se, dentro desse prazo, as incorreções persistirem, as isenções serão canceladas e os tributos recolhidos desde a aprovação do projeto, com a aplicação de multas e correções devidas.