Vereadora quer criar Selo Município Verde

       “Temos o dever de defender a qualidade de vida para as futuras gerações. A defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos os habitantes do município”. A opinião, manifestada pela vereadora Rose França (PTB), foi concretizada em projeto de lei dispondo sobre a criação do Selo Município Verde. O dispositivo já foi protocolado na Câmara e será lido na abertura do período de reuniões de agosto. A distinção se destina às empresas, às edificações e às instituições que protegem o meio ambiente, desde que a atenção seja extensiva à origem e à qualidade dos produtos. Os critérios de avaliação, por laboratórios de referência a serem designados, serão uniformizados.
        Para obter o selo, as empresas e órgãos devem manifestar o seu interesse, conscientes de que só o obterão se o produto ou serviço comercializado cumprir normas legais e preceitos técnicos exigidos para a proteção ambiental em todas as etapas de produção. Além do currículo, o interessado terá que apresentar documentos que demonstrem, de forma inequívoca, o seu compromisso com o setor.
        Pela concessão, poderá ser cobrada uma taxa correspondente a até 0,05% do preço final do produto. Os recursos arrecadados serão destinados a programas de preservação ambiental, ao financiamento de pesquisas e projetos de recuperação e manutenção da qualidade ambiental e também para aperfeiçoamento dos métodos de produção industrial, agropecuária e de serviços.
        Rose França adianta que o tratamento da matéria está entre as atribuições dos municípios, citando vários artigos da Constituição Federal e leis federais que asseguram essa possibilidade quando se trata de interesse local. Vários cidades já o fizeram como Barra do Quarai, no Rio Grande do Sul, onde foram estabelecidas normas para a captura, transporte e comercialização de pescado, e Marilândia do Sul, que investe em culturas da lavoura predominantemente com folhas largas. Por serem vulneráveis ao herbicida 2.4-D, o seu uso foi impedido na localidade.
        “A tônica do Direito Ambiental reside nos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável,” ressalta Rose França. Referindo-se a Declaração Rio/92, ela argumenta que “para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não ser considerada isoladamente em relação a ele”.
       

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