Câmara aprova projeto que prevê repasse financeiro para fundos sociais

        A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto de lei do vereador 1ºsecretário da Mesa, José Sóter de Figueirôa (PMDB), dispondo sobre repasse de recursos financeiros para fundos sociais. O texto prevê que o Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar, até o dia cinco de cada mês, em duodécimos, independentemente de requisição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive eventuais créditos suplementares e especiais dos fundos. Entre eles estão compreendidos, os fundos municipais de assistência social, dos direitos da criança e do adolescente, de promoção do idoso e o de promoção da pessoa portadora de deficiência.
        O depósito deve ser feito em conta própria, com recursos do tesouro municipal, vedada a retenção ou restrição ao repasse ou emprego dos recursos atribuídos aos mesmos, sob pena de responsabilidade.
        De acordo com Figueirôa, a proposta é garantir o repasse de verbas, permanentemente, a essas entidades sociais para seu custeio básico, como pagamento de alimentação, pessoal, material didático para crinças e adolescentes, e entre outros gastos mensais, os destinados ao pagameno de taxas públicas.
        A lei entra em vigor na data de sua publicação, mantido o que estabelece as leis municipais nº 8926/96, nº 8056/92, nº 9374/98, nº 9601/99 e suas respectivas alterações, revogadas as disposições em contrário.
       

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