Cidade pode ganhar lei proibindo propaganda enganosa

       Já está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara o projeto de lei do vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho – Pardal (PTB). A proposta considera propaganda enganosa o anúncio, pelo comércio local, de mercadorias que não estejam disponíveis nas lojas e supermercados da cidade.
        “ Tenho recebido diversas reclamações de consumidores a respeito do assunto. As pessoas reclamam que, muitas vezes, ao receberem panfletos de redes de lojas e supermercados anunciando ofertas e, quando chegam ao local não encontram o produto anunciado. Eles afirmam que os funcionários tentam minimizar a situação informando que o produto acabou, mas muitas vezes, o consumidor chega aos estabelecimentos no primeiro dia anunciado das ofertas e no momento em que as lojas estão sendo abertas. Como isso se explica?”, reclama o vereador justificando a apresentação do projeto.
       De acordo com o vereador, a lei visa preservar os direitos do consumidor na cidade. Os estabelecimentos que descumprirem a determinação estão sujeitos a multa de R$350,00 na primeira reclamação e R$500,00 em caso de reincidência.
       O texto ainda determina que em caso de propaganda veiculada na imprensa ou em emissoras de rádio, televisão, folhetos e cadernos de ofertas, o Poder Público deve dar início a procedimentos administrativos especiais para punir os responsáveis.
       

Arquivo de notícias >>>