Transparência nas ações do Executivo é prevista em projeto de lei

       Dar transparência às ações do Executivo é a idéia principal do projeto de lei do vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB) que foi aprovado pela Câmara. Ele quer a publicação e a disponibilização na internet da relação das obras civis, contratadas pelo Governo Municipal no ano anterior. A proposta é mostrar para o contribuinte onde estão sendo aplicados os recursos públicos provenientes dos impostos arrecadados.
       
       De acordo com a matéria, a relação completa das obras relativas às ruas e avenidas, bem como as relativas às escolas, unidades de saúde, creches, áreas de lazer, recuperação e/ou preservação ambiental contratadas no exercício anterior, deverão ser publicadas no Diário Oficial do município, e disponibilizadas para consultas na Internet.
       
       A relação publicada deverá conter informações completas como o tipo de obra e a sua descrição; a data da contratação e a do início da execução; a sua localização; a extensão da obra; o valor total e o valor efetivamente pago até o dia 31 de dezembro do ano a que se refere a relação; a situação da obra, se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já foi executado; a data prevista para sua conclusão; a empresa ou pessoa física responsável pela execução em cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes; e a fonte dos recursos.
       
       Para o peemedebista, a existência e a disponibilidade de informações “vêm assumindo importância cada vez maior, tanto na atividade privada como na administração pública e, com relevância crescente nas relações destes setores com o contribuinte, com o cidadão e com os consumidores em geral”, disse. Paulo afirma ainda que quer oferecer à sociedade juizforana mais um instrumento que facilite a fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo Municipal relativas à realização de obras financiadas com recursos públicos. Isso é a função para o qual nós fomos eleitos”.

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