Projeto muda inscrição em carnê de IPTU

       Projeto de lei em tramitação nas comissões da Casa determina a inclusão na parte externa do documento de lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (taxa de lixo - TCRS) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação (CCSIP) de, no lugar da inscrição “pague seu IPTU”, os dizeres “pague seus tributos municipais: à vista, com desconto ou parcelado”. O projeto pretende evitar que os munícipes recebam informações distorcidas da administração municipal com relação aos tributos citados, lançados em conjunto em um único instrumento de notificação para pagamento.
       A iniciativa é de autoria do vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) e fixa ainda que na parte interna do documento sejam lançadas separadamente, em retângulo destacado, as inscrições de cada cobrança, com o valor do tributo e o percentual de variação do ano anterior para o ano em exercício. Para destaque de cada tributo, os lançamentos deverão ser feitos em retângulos de dimensões mínimas de 3,5cm por 1,5cm, com o mesmo padrão e fonte da escrita.