Terceirizadas terão que manter obrigações trabalhistas em dia

       O vereador Isauro Calais (PMN) elaborou e conseguiu aprovar projeto de lei na Câmara Municipal que assegura aos trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura acesso a todos os direitos trabalhistas durante o contrato e em caso de seu encerramento. Isso significa direito ao salário mensal pago em dia, ao 13º salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária.
        A comprovação da tomada dessas providências terá que ser encaminhada junto com a nota fiscal ou fatura para pagamento da empresa pela Prefeitura. Trata-se de um procedimento de fiscalização sobre a Administração Direta e Indireta, esclarece o vereador.
        O descumprimento da proposta pode provocar o pagamento do débito em juízo, sem prejuízo de outras penalidades.

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