Para estimular o engajamento cívico e promover maior responsabilização dos eleitos para representar a população nas conferências municipais, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, que obriga a divulgação das atas das conferências municipais e a lista dos delegados eleitos. A -proposta é da vereadora Letícia Delgado (PT). A intenção é ampliar a divulgação digital dessas informações e promover um ambiente mais transparente, acessível e democrático.

A publicação deve ocorrer no prazo máximo de até 60 dias após a conferência. E que seja disponibilizada a íntegra da ata final de deliberações da conferência. Letícia defende a nova lei apontando que ela facilita o acesso de conselhos municipais, órgãos de fiscalização, pesquisadores e da própria população às deliberações, cria também uma base de memória histórica essencial para avaliações futuras e planejamento de políticas públicas mais eficazes. 

Leia a íntegra da  Lei nº 15.211/2025.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734