O Mês Municipal de Reconhecimento e Investigação de Paternidade em Juiz de Fora, a ser comemorado em setembro, foi aprovado na Câmara Municipal de Juiz de Fora. O texto é de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD) e foi aprovado nesta sexta-feira, 26, e segue agora para sanção do Poder Executivo. 

A proposta visa que a Prefeitura promova campanhas de reconhecimento de paternidade e maternidade. Haverá ainda o reconhecimento de filiação socioafetiva e campanhas educativas. Todas as ações devem acontecer em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outras entidades.

Bonecão argumenta que “o reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. [...] O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 27, reforça que o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo essencial para garantir a dignidade, a identidade e o desenvolvimento das crianças e adolescentes”.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 8/2025. 

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