A Câmara Municipal de Juiz de Fora realizou na tarde de quinta-feira, 25, uma Audiência Pública sobre as novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). A audiência foi proposta pelos vereadores Zé Márcio-Garotinho (PDT), Tiago Bonecão (PSD), Laiz Perrut (PT), Fiote (PDT), Maurício Delgado (REDE), João do Joaninho (PSB), Negro Bússola (PV) e Marlon Siqueira (MDB).

O vereador Sargento Mello Casal (PL) levantou a questão da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos a contribuintes donos de lotes ou terrenos vazios. Mello explicou que, no regramento do direito tributário, para haver cobrança de uma taxa é preciso que exista uma causa, tecnicamente chamada de fato gerador, o que nesse caso seria produção de lixo. “Como a pessoa vai pagar a taxa se ele não cria o fato gerador? Todo mundo que tem um lote agora vai ter que pagar taxa de resíduos sólidos?”. 

A secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, explicou que a ideia da TCRS sobre lotes vagos é justamente desestimular que os proprietários demorem muitos anos para dar alguma finalidade a um terreno vazio. “Ninguém quer passar em uma rua cheia de lotes vagos, todos queremos a cidade preenchida, que seja dado um direcionamento, que seja um estacionamento, por exemplo, o que reduz também a sensação de insegurança”. Finotti se comprometeu a avaliar se será possível estabelecer uma cobrança individualizada da TCRS e vai trazer o assunto para discussão no grupo de trabalho da próxima semana.

O vereador Negro Bússola sugeriu que o projeto de lei considere isentos da TCRS os bairros estritamente residenciais, onde não se poderia dar um destino comercial para os terrenos vagos, como estacionamentos, por exemplo. “Para que no futuro a gente não fique refém de uma lei como essa”. Já o vereador Tiago Bonecão lembrou que os caminhões do Demlurb não podem atender os contribuintes donos de lotes vagos e que tenham feito uma capina e limpeza no lote, por exemplo, o que poderia funcionar como fato gerador, porém, “hoje o caminhão de lixo não pode recolher mato nem entulho, os caminhões de lixo passam em todos os bairros, mas os caminhões caçamba não passam, se a pessoa faz uma limpeza no lote ela tem que contratar uma caçamba para retirar”, alertou.

O secretário de Governo, Ronaldo Pinto Júnior, sugeriu que na segunda-feira, 29, seja realizada uma reunião de trabalho entre Executivo e Legislativo, para alinhar a melhor proposta possível para a reforma tributária de Juiz de Fora. 

Cobrança do ISSQN gera dúvidas e questionamentos da população

O vereador Marlon Siqueira questionou os termos da nova cobrança do ISSQN. “Tem caso em que o tributo anual é de R$1.500 isso tira o cara do ramo”, lembrando que é de suma importância informar aos contribuintes sobre “como vai ser esse imposto e como o cidadão se cadastra, porque sabemos que uma vez cobrado o imposto a dificuldade para resolver depois é enorme”. 

Quanto a essa parte da Reforma Fiscal, Finotti explicou que pela regra atual há dois tipos. “O ISS tem duas cobranças: autônomo, que inclui médicos, advogados, dentistas; e a cobrança sobre o movimento econômico, com um percentual de no máximo 5% do faturamento”. Nesse caso, o Município adota políticas de incentivo para que alguns setores da economia sejam aquecidos, como é o caso do setor de tecnologia que paga 2% sobre o faturamento, e o de eventos que paga 3%. As novas alíquotas e as taxas fixas também serão discutidas no grupo de trabalho da próxima semana. 

Também estiveram presentes na audiência os vereadores Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), Pardal (UNIÃO), Maurício Delgado (REDE), Roberta Lopes (PL), Dr. Marcelo Condé (AVANTE), Fiote (PDT), Letícia Delgado (PT), Laiz Perrut (PT), André Luiz Vieira (REPUBLICANOS).

Assessoria de Imprensa: 3313-4734