“Nós temos que estar sempre atentos à legislação para não correr esse risco. Essa iniciativa é muito importante para esclarecer nossas dúvidas”. A afirmação é do comerciante Robério Dias, lojista há 22 anos. Na manhã da quarta-feira, dia 11, ele foi um dos orientados pelo Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal de Juiz de Fora na ação Vitrine legal, visível e legível.

A iniciativa nasceu para alertar os lojistas e consumidores sobre a obrigatoriedade da precificação clara e legível dos produtos expostos. Faz parte da comemoração dos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foram distribuídos panfletos com os principais pontos definidos na Lei nº 8.078/90 e cópias do Código de Defesa do Consumidor atualizado para lojistas do centro da cidade.

O coordenador do Sedecon, Manoel Denezine Tavares, reforçou a importância da ação. “Essa manhã foi muito produtiva. Conseguimos levar orientações para os lojistas trabalharem de acordo com o CDC. Uma das obrigações do código é colocar preço nas vitrines. Muitas vezes, por exemplo, vemos uma calça na vitrine sem preço, e não pode. Precificação é lei! É obrigação das lojas informar o valor dos produtos para que o consumidor tenha clareza antes de entrar e comprar”, explicou.

Defesa do Consumidor

Criado em um contexto de alta inflação e pouca proteção contra práticas abusivas, o CDC completa 35 anos em meio a transformações importantes no mercado. O cheque pré-datado praticamente desapareceu, dando lugar a pagamentos instantâneos. Com o tempo, novos desafios surgiram, como golpes digitais e maior burocracia no crédito. A lei continua sendo essencial para assegurar os direitos dos consumidores.

A comerciante Ana Lúcia Rocha elogiou a iniciativa. “Essa orientação foi muito importante. A precificação na vitrine facilita a vida do cliente. Conhecer sobre o CDC é fundamental para que as pessoas não caiam em armadilhas do dia a dia e saibam identificar cláusulas abusivas em contratos. Ter esse conhecimento ajuda não só o consumidor a se proteger, como até mesmo nós, lojistas, para sabermos agir corretamente e em conformidade com a lei”, afirmou.

Palestra sobre educação financeira no Sedecon

Na próxima quarta-feira, 17, a educadora financeira Luciana Santos ministra a palestra de educação financeira oferecida pelo Programa de Assistência ao Superendividado (PAS) do Sedecon. O evento será realizado no Salão Nobre, das 9h às 12h, e tem como objetivo ajudar a população a organizar suas finanças e evitar o endividamento.

Atendimento 

O horário de atendimento do Sedecon é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, no térreo do Centro Administrativo da Câmara Municipal (Rua Marechal Deodoro, 722, Parque Halfeld). Caso precise tirar dúvidas com a equipe do Sedecon, envie mensagem pelo número de WhatsApp (32) 99183-2872.

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