Publicada em: 17/07/2025 - 16 visualizações
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, objeto de uma Mensagem do Executivo, discutida e aprovada durante a 9ª Reunião Ordinária do mês de julho, na sexta-feira, 11. A nova secretaria vai planejar e executar as políticas públicas municipais relativas às áreas da agricultura, da agroecologia, da pecuária e do abastecimento. A Prefeitura destaca que a mudança “não resulta em aumento de cargos de Secretário Municipal, nem de secretarias e, por consequência, não apresenta impacto orçamentário financeiro”.
As atribuições da antiga Secretaria de Agricultura, Pecuária e Segurança Alimentar serão distribuídas entre a nova secretaria criada e outras já existentes. Uma das mudanças previstas é que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário gerir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano com Participação Popular vai coordenar e fiscalizar as feiras livres; a Secretaria de Educação vai coordenar o planejamento alimentar nas unidades escolares, tendo em vista a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, ordenando as respectivas despesas.
A Secretaria de Licitações e Contratos vai operacionalizar o processo para a compra de alimentos para as escolas, creches e entidades filantrópicas, além dos serviços socioassistenciais, os restaurantes populares, e os programas sociais voltados para as políticas de segurança alimentar e nutricional, além de realizar a fiscalização dos contratos. O Mercado Municipal será administrado pela Secretaria de Turismo, e a Secretaria de Assistência Social vai planejar e executar as políticas públicas relativas à segurança alimentar e combate à fome, coordenando os restaurantes populares.
O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.
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