Estabelecimentos comerciais podem ter que informar por que estão solicitando o número de CPF no momento da compra. A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) está debatendo o projeto de lei apresentado na última quarta-feira, 9, pelos vereadores Letícia Delgado (PT), Julinho Rossignoli (PP) e Zé Márcio-Garotinho (PDT) com esse objetivo. Caso seja aprovado e vire lei, a informação deverá ser disponibilizada em um cartaz fixado em local visível ao público, preferencialmente na entrada do estabelecimento.

Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que “é comum que consumidores forneçam o número do CPF durante transações comerciais sem a devida compreensão sobre a destinação dessas informações, o que pode gerar insegurança jurídica e desconfiança quanto ao uso indevido, excessivo ou desnecessário dos dados”. Ainda no texto, os parlamentares defendem que o projeto tem natureza autorizativa. Ou seja, “não impõe obrigações diretas aos estabelecimentos comerciais, respeitando-se a competência constitucional do Poder Executivo Municipal”.

Segundo o texto, a informação sobre a utilização do CPF também poderá ser prestada ao consumidor verbalmente por atendente ou operador de caixa no ato da solicitação, por meio do sistema de vendas ou através de terminal de autoatendimento, quando disponíveis. Além disso, a proposta também defende o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na coleta e tratamento dos dados pessoais dos consumidores.

O Projeto de Lei nº 269/2025 foi apresentado e agora é objeto de deliberação nas Comissões Técnicas. Clique aqui e confira a proposta completa.

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