A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou no último dia 3 de julho a Lei nº 15.135/2025, que cria o Programa Municipal de Apoio à Enfermagem. O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e o objetivo é garantir melhores condições de trabalho e valorizar os profissionais de enfermagem em Juiz de Fora.

O público-alvo são os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. As diretrizes do programa vão em direção à valorização das carreiras e melhoria das condições de trabalho nos estabelecimentos de saúde municipais. Prevê ainda a capacitação e aperfeiçoamento contínuo, fomento a políticas públicas que garantam a qualidade do atendimento prestado pela categoria e fiscalização para o cumprimento do piso salarial nacional.

O texto proíbe expressamente a retenção das verbas federais destinadas à complementação do piso salarial da enfermagem em contas públicas municipais, fundos municipais ou em contas de instituições particulares, devendo os valores serem imediatamente transferidos para o pagamento dos profissionais beneficiários. É considerado retenção a permanência dos valores em contas da Prefeitura por um prazo maior do que 10 dias. 

Sargento Mello Casal justificou, durante a tramitação do projeto de lei, afirmando que a enfermagem desempenha um papel fundamental na prestação de serviços de saúde, sendo essencial para a garantia do bem-estar da população, e que o programa visa não apenas ao reconhecimento financeiro, mas também à melhoria das condições de trabalho e a qualificação profissional dos trabalhadores da saúde. 

“Historicamente, esses profissionais enfrentam desafios relacionados à carga horária exaustiva, condições inadequadas de trabalho e baixa remuneração. Diante da aprovação do piso salarial nacional da enfermagem, é necessário que o Município de Juiz de Fora assegure a sua implementação, garantindo a justa valorização da categoria”, defendeu Mello.

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