“Nosso objetivo com esta lei é facilitar a vida das pessoas que por alguma razão não conseguiram regularizar a construção de imóveis. A partir desse momento, não feito pelo contribuinte, nós achamos necessário termos esta lei de regularização. Que vai de encontro às pessoas que construíram sem a devida licença de permissão da Prefeitura. É uma lei fundamental para que o contribuinte tenha a oportunidade de regulamentar seu imóvel, tendo em vista essa não permissão buscada por ele na Prefeitura”. A explicação do vereador Pardal (UNIÃO) é sobre a Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2022, durante entrevista no Programa Em Pauta, da JFTV, no dia 3 de julho. 

Segundo a lei, as construções, reformas, modificações ou ampliações poderão ser regularizadas. A regra vale para edificações iniciadas até a data da publicação da norma. Podem pedir os benefícios donos de imóveis concluídos e que sejam cumpridos os requisitos presentes na lei, como  a apresentação gráfica do levantamento arquitetônico. 

O parlamentar explicou que a proposta inicial é que a pessoa que construiu sem a licença consiga elaborar o projeto para regularização. Juntando outros documentos, ela pode dar entrada na Prefeitura. “Feito este procedimento, fica constituído o processo dessa pessoa, que vai ser analisado pela Prefeitura. Após análise, se estiver dentro dos padrões, o contribuinte terá oportunidade de receber o Habite-se, que é o documento máximo que a Prefeitura fornece para a regularização. É uma lei que vem para viabilizar que estas pessoas possam buscar a Prefeitura e possam regularizar seu imóvel”, explicou. 

Segundo Pardal, muitas pessoas procuram este programa para regularizar suas casas para deixar como herança. “Normalmente tem muito essa preocupação de deixar tudo ajeitado para os filhos. Consequentemente, esta é uma oportunidade que vai de encontro para que as pessoas possam ter esse direito. A vontade de poder contribuir com os contribuintes. A cidade também precisa de recursos e tendo essa oportunidade desta lei fica factível para que as pessoas possam buscar essa regularização de imóveis”, finalizou. 

Assessoria de Imprensa: 3313-7434