A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na segunda-feira, 30, a  Mensagem do Executivo nº 4640/2025, que propõe criar a Política Municipal de Assistência Social. A proposta visa instituir ainda o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Prefeitura defende que a nova legislação possibilita a melhoria da qualidade e aperfeiçoamento do serviço de assistência social no município.  “Uma das inovações mais importantes desse projeto é a simplificação da legislação municipal ao consolidar as normativas pertinentes à política de assistência social sob um único diploma legal. A reestruturação simplificará os procedimentos, tornando-os mais transparentes e ágeis”, justificou. 

O Sistema Único de Assistência Social deverá garantir acesso gratuito aos serviços prestados pelo Município. Pela política municipal, os atendimentos devem ser prestados de forma intersetorial. 

O Poder Executivo finaliza destacando a importância da atualização das normas. “A atualização proposta pelo projeto é essencial para alinhar nossa legislação municipal às normas nacionais, garantindo coerência e eficácia na gestão da Assistência Social. Este projeto de lei está alinhado às diretrizes e requisitos da Política Nacional de Assistência Social (Pnas), da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), da Norma Operacional Básica do SUAS entre outras legislações de referências”, finalizou.

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