A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu secretários Municipais para discutir, em Audiência Pública, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. O texto define quais as prioridades do governo antes de decidir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A LDO está em tramitação na Câmara e já define, por exemplo, o total previsto para ser arrecadado no ano que vem: R$4,2 bilhões. 

Desse valor,  R$1 bilhão vem por receitas próprias, como o IPTU e o ISSQN. As receitas transferidas giram em torno de R$677 milhões, como por exemplo recursos de impostos estaduais. R$2 bilhões são receitas vinculadas, ou seja, são recursos que o Município recebe do Fundeb e só pode gastar na educação; e R$380 milhões são de receitas de capital, como rendimentos de aplicações financeiras que Município faz ou transferências do governo de Minas e do governo Federal. 

O que pode ser gasto em despesas também está definido. Estão previstos para o ano que vem R$4 bilhões em despesas, sendo R$2 bilhões com pagamento dos salários dos servidores e encargos sociais. O pagamento de dívidas deve consumir R$135 milhões.  R$1,4 bilhão para o custeio dos serviços públicos oferecidos para a população e R$385 milhões para investimentos futuros.

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Juraci Scheffer (PT), explicou que a LDO busca garantir que as despesas não ultrapassem as receitas, sendo “uma peça de planejamento importantíssima na moderna Administração Pública, pois sua característica marcante na visão constitucional consiste em nortear a elaboração dos Orçamentos anuais garantindo a coerência entre as ações governamentais do planejamento”. 

A secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, explicou que o detalhamento de como o montante vai ser usado vem depois, na LOA. “Aí sim todas as unidades gestoras serão chamadas, para opinar sobre a divisão desse bolo. Todas as unidades têm pessoal, todas as unidades têm custeio, então o total que está na LDO será depois repartido para as unidades”. 

Finotti destaca que pode chamar a atenção a questão dos financiamentos, ou seja, os empréstimos que a Prefeitura contrata para investir em obras, por exemplo. Esse dinheiro não entra na previsão de receitas, mas entra junto com as despesas, na hora de executar as obras e prestar contas ao Legislativo. “Esses financiamentos não entram na previsão de receitas, eles são uma receita rubricada, e na execução das despesas ele aparece, então vai ter um quadro que mostra isso: o gasto desse financiamento que foi obtido”.

Questionamentos

O vereador Sargento Mello Casal (PL) questionou se há pagamentos pendentes na execução do Orçamento deste ano. “Em fevereiro arrecadamos R$331 milhões e pagamos R$309. Quando foi em março, arrecadamos R$267 milhões e pagamos R$229. Em abril, R$236 milhões e pagamos R$138 milhões. Esse dinheiro está ficando em caixa? Como que está essa situação desse dinheiro?” A secretária de Fazenda explicou que os pagamentos dependem de uma série de documentos que vão sendo entregues e que há cerca de R$15 milhões em trânsito para pagamentos. 

O vereador Maurício Delgado (REDE) perguntou à PJF sobre a margem necessária para remanejamento de recursos. O vereador lembrou que anteriormente havia uma previsão de que 10% dos recursos poderiam ser remanejados, e que para 2026 a previsão é de que até 30% possam ser mexidos entre uma despesa e outra. A vereadora Roberta Lopes (PL) levantou a mesma questão. “Hoje já estamos neste ano ultrapassando os 36 pontos percentuais de créditos suplementares”, disse ela, mencionando ainda que para o ano que vem a ampliação lhe causa preocupação.

Estiveram presentes também os vereadores Pardal (UNIAO), Marlon Siqueira (MDB), Vitinho (PSB),  Dr. Marcelo Condé (AVANTE), João do Joaninho (PSB), Fiote (PDT), Negro Bússola (PV), Letícia Delgado (PT), Cida Oliveira (PT), João Wagner Antoniol (MDB) e Tiago Bonecão (PSD). 

Transparência e Participação Popular

Com o objetivo de ampliar o acesso da população e estimular a participação cidadã, a Câmara disponibilizou um link no menu da página inicial do site do Legislativo para o acesso direto ao texto. Ao posicionar o cursor do mouse no ícone “Transparência”, surge uma lista com opções e entre elas está o “Fique por dentro - PLDO 2026”. É possível acessar também clicando aqui. 

O que é a LDO?

A LDO é uma das três principais leis orçamentárias previstas na Constituição Federal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração do Orçamento e garantindo o equilíbrio fiscal. É a LDO que define, por exemplo, em que e como o dinheiro público deve ser aplicado.

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