Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, e com o objetivo de ampliar o acesso da população e estimular a participação cidadã, a Câmara disponibilizou um link no menu da página inicial do site do Legislativo para o acesso direto ao texto. Ao posicionar o cursor do mouse no ícone “Transparência”, surge uma lista com opções e entre elas está o “Fique por dentro - PLDO 2026”. É possível acessar também clicando aqui. 

Este ano, a proposta da LDO não traz o anexo com metas e prioridades. Isso porque o Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2026 a 2029 ainda não foi aprovado. Assim, as metas para o próximo ano serão definidas no próprio PPA, com base nas diretrizes da LDO. Mesmo tramitando separadamente, os projetos do PPA 2026-2029 e da LOA 2026 vão ser discutidos ao mesmo tempo, já que devem chegar à Câmara até o dia 30 de setembro.

Em 2025, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no final do ano passado garantiu o orçamento da cidade para o exercício financeiro deste ano, que ultrapassou o valor de R$4,1 bilhões.

O que é a LDO?

A LDO é uma das três principais leis orçamentárias previstas na Constituição Federal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento e garantindo o equilíbrio fiscal. É a LDO que define, por exemplo, em que e como o dinheiro público deve ser aplicado.

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