O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou proposta que prevê a instituição de uma política municipal de combate à violência doméstica contra servidoras municipais. O Projeto de Lei nº 242/2025 foi lido em Plenário no dia 18 de junho. 

O projeto delimita regras para garantir o apoio, a escuta qualificada, a orientação e o encaminhamento das servidoras em situação de risco. A base para as diretrizes da proposta é a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), em vigor desde 2006.  Segundo Dr. Marcelo, a norma federal “já prevê a possibilidade de remoção de servidoras públicas vítimas de violência doméstica como medida de proteção. Entretanto, a ausência de uma política pública local específica compromete a efetividade desse direito e torna o atendimento das servidoras pulverizado e, muitas vezes, ineficiente”. 

A proposta visa garantir o direito ao sigilo para a servidora em situação de violência. O projeto prevê assistência pela rede municipal de proteção à mulher. Dessa forma, o texto quer que as vítimas sejam  encaminhadas para os serviços jurídicos, psicossociais e de saúde especializados. Além de buscar a orientação à servidora quanto aos seus direitos funcionais e possibilidades administrativas de proteção, a iniciativa também visa à proteção da identidade e dos dados da servidora. A proposta também prevê a promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre a violência contra a mulher no serviço público. 

O vereador justifica a proposta dizendo que “a medida reforça a humanização das relações no serviço público, promove o respeito à dignidade da mulher e contribui para a prevenção de novos episódios de violência, inclusive no ambiente de trabalho”. “Este projeto representa um avanço na proteção às mulheres e na consolidação de políticas públicas mais justas, inclusivas e sensíveis” finaliza. 

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