A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou dois projetos de lei, um deles voltado para o bem-estar animal e outro sobre gestão adequada de resíduos. As propostas foram levadas ao Plenário da Câmara, na segunda-feira, dia 16 de junho. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 239/2025: Por essa proposta, a vereadora Kátia Franco quer que clínicas e lojas pet instalem vidros ou material transparente para permitir a  visualização total dos procedimentos realizados nos animais. A intenção é garantir a  segurança e o bem-estar animal em estabelecimentos que oferecem esses serviços. “Não são raros os relatos de maus-tratos ou negligência em ambientes fechados onde os tutores não têm acesso visual aos animais”. Na sua justificativa, a vereadora destaca a necessidade de capacitação dos profissionais. “O manuseio inadequado de animais pode provocar traumas, lesões ou situações de estresse grave, especialmente em casos de pets idosos, doentes ou ansiosos. Exigir capacitação mínima para os profissionais da área é fundamental  para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados” frisa. 

Projeto de Lei nº 238/2025: Quer determinar que projetos arquitetônicos de casas, edifícios, condomínios e até estabelecimentos comerciais já tenham espaço para o armazenamento de lixo reciclável. Pela proposta, esses locais deverão ter fácil acesso, espaço para abrigar o volume previsto na edificação e estar de acordo com as regras de vigilância sanitária. “Há uma lacuna no sistema de coleta e separação de resíduos sólidos que deve ser preenchida. A legislação atual foca majoritariamente na destinação final dos resíduos, sendo escassas as normas que regulam a infraestrutura física mínima necessária para que a separação e o descarte adequado possam de fato ocorrer no cotidiano das edificações”. A parlamentar complementa que, caso o projeto entre em vigor e a lei seja descumprida, haverá o impedimento de emissão do Habite-se, licença de funcionamento ou certificado de conclusão da obra.

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