A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou, na segunda-feira, 16, um projeto de lei propondo a proibição das atividades de vigilantes de carros, conhecidos como “flanelinhas”, em Juiz de Fora. O texto propõe a proibição de cobranças em dinheiro para guardar, estacionar ou vigiar os carros nas ruas da cidade. Se o flanelinha insistir por meio de coação, extorsão ou ameaça, estará sujeito à multa administrativa no valor de R$500. 

A vereadora argumenta que “a ocupação informal do espaço público por pessoas que exigem pagamentos para guardar ou vigiar veículos, muitas vezes mediante coação ou ameaça, caracteriza uso indevido do solo urbano, comprometendo o direito de ir e vir dos cidadãos e a segurança pública”, salientando ainda que tal prática representa afronta à função pública do ordenamento viário. 

Roberta justifica que a instituição de multa administrativa a ser aplicada nos casos de coação, extorsão ou ameaça é medida necessária para coibir comportamentos abusivos e garantir a segurança dos cidadãos. “Trata-se de uma medida que visa preservar o uso adequado e democrático dos espaços públicos, garantindo que a mobilidade urbana e a segurança dos cidadãos de Juiz de Fora sejam respeitadas”, finalizou.

O Projeto de Lei nº 236/2025 está em tramitação nas Comissões Temáticas Permanentes da Casa e ainda será discutido e votado em Plenário.

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