A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promulgou a Lei nº 15.098, que garante assessoria jurídica gratuita para os profissionais da Guarda Municipal. O projeto de lei é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL) e assegura o direito aos servidores que são submetidos a processos judiciais no exercício da sua função. A norma também garante esse direito aos familiares em casos de ações administrativas ou judiciais em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Municipal de Juiz de Fora. A lei foi publicada e entrou em vigor no dia 30 de abril de 2025.

A Lei nº 15.098 também prevê que a família, em caso de falecimento ou invalidez do servidor por conta do serviço prestado, poderá pedir a assistência gratuita. Autor do texto, o vereador Sargento Mello Casal defendeu na justificativa do projeto que a iniciativa “busca não apenas resguardar os direitos individuais dos servidores, mas também assegurar o bom funcionamento do serviço público de segurança, promovendo a justiça e a proteção dos agentes que atuam em defesa da sociedade”. 

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