O vereador Pardal (UNIÃO) foi o entrevistado do programa Em Pauta, da JFTV, na última quarta-feira, 30, antes da 10ª Reunião Ordinária do 4º Período Legislativo. Durante a conversa, o parlamentar abordou o Projeto de Lei Complementar n° 17/2025, de sua autoria, que foi aprovado em 3ª discussão na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A proposta pretende auxiliar a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações realizadas até 2024 que ainda não estejam devidamente regularizadas.

Para a regularização do imóvel, o projeto de lei complementar apresentado por Pardal respeita os critérios estabelecidos pela legislação vigente, como apresentação gráfica do levantamento arquitetônico da construção; apresentação do título de propriedade atualizado do imóvel; e inexistência de débito de IPTU sobre o imóvel. Segundo Pardal, a medida é benéfica tanto para os cidadãos quanto para o Município, ao promover segurança jurídica, estimular investimentos e garantir arrecadação. “É uma maneira de organizar o que está irregular, permitindo que muitas famílias possam deixar tudo certo para o futuro”.

Segundo ele, a proposta atende a uma demanda real da população, impactada pelo crescimento da cidade e pela necessidade de regularizar edificações que, por diversos motivos, não seguiram os trâmites legais desde o início. “Nós precisamos ter essa lei para que a pessoa possa regularizar seu projeto, tendo em vista que esse processo é necessário. A lei possibilita que essas pessoas, seguindo as etapas estabelecidas pela Prefeitura, obtenham o Habite-se e, posteriormente, o registro formal do imóvel no cartório”, explicou.

Pardal ressaltou sua experiência na área de cadastro de IPTU e o contato direto com contribuintes em busca de orientação sobre a documentação de seus imóveis. “Foram 39 anos como servidor público, que culminaram neste quinto mandato, sendo uma sequência daquilo que fazíamos no setor de cadastro de IPTU. Muitas pessoas sempre me procuram com muitas dúvidas com relação aos tributos, e seguimos prestando esse serviço de atendimento”, concluiu o vereador.

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