A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu dos vereadores Letícia Delgado (PT) e André Luiz Vieira (REPUBLICANOS) o Projeto de Lei nº 175/2025, que quer ampliar o prazo da licença maternidade das conselheiras tutelares para 180 dias remunerados a partir do 8º mês de gestação. Nos casos dos pais, a licença paternidade será concedida por nove dias, contados do nascimento. 

Os vereadores defendem a proposta reforçando que ela “está em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, que recomendam o aleitamento materno exclusivo por seis meses, sendo essa uma política pública prioritária de proteção à infância. [...] O fortalecimento das políticas de proteção à infância e o respeito aos direitos da maternidade e da paternidade são compromissos constitucionais do Estado, e sua garantia aos conselheiros tutelares representa coerência institucional e valorização desses agentes públicos”.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 175/2025.

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