Projeto combate venda de bebidas alcoólicas para menores

       Mercados, hipermercados, casas noturnas estão proibidas de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes no município. A proposta está em projeto de lei do vereador Francisco Canalli, em tramitação na Câmara Municipal. O texto ainda proíbe o comércio em festas particulares e festas de rua e determina a afixação de placa, em local visível, informando sobre o impedimento.
        O objetivo de Canalli é claro. Reforçar, em Juiz de Fora, legislação federal que impede o acesso de menores ao álcool. Mais do que isso, o vereador quer impedir o consumo nas festas realizadas para angariar fundos para fins variados e festas de rua.
        A seriedade da proposta é demonstrada, inclusive, na abrangência das penalidades previstas. O infrator está sujeito a multa de R$ 1 mil e, em caso de reincidência, ao dobro desse valor. Se ainda assim o responsável continuar com a prática, terá o alvará de funcionamento ou a licença para realização do evento cancelada.
        Em caso de suspeita da idade do comprador, o vendedor ou fornecedor das bebidas está autorizado a solicitar a apresentação de documento de identidade, para verificar a maioridade.
        “O projeto reforça o artigo 2º, da lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e está em consonância com o que estabelece a Constituição Federal, no artigo 30, inciso II, para os municípios. Com a iniciativa, buscamos adaptar esses dispositivos à realidade e demandas do nosso município”, argumenta Canalli.
       

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