A Câmara Municipal de Juiz de Fora realiza nesta terça-feira, 22 de abril, às 15h, uma Audiência Pública para discutir a Mensagem do Executivo nº 4.684/2025, que quer autorizar a Prefeitura a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem a garantia da União.

A audiência atende à Lei Municipal nº 14.757/2023, que institui a obrigatoriedade de consulta pública prévia para propostas do Poder Executivo relativas à contratação de operações de crédito. A legislação reforça os princípios da transparência e da participação cidadã na gestão de recursos públicos, garantindo que a população seja informada e tenha a oportunidade de se manifestar sobre iniciativas que impactam diretamente o orçamento e o desenvolvimento da cidade.

Durante o encontro, representantes do Executivo Municipal devem apresentar os detalhes da proposta, incluindo o valor pretendido, as condições do financiamento e os objetivos do investimento. A sessão será aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

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