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Publicada em: 09/04/2025 - 146 visualizações

Câmara aprova projeto de lei que quer proibir venda de animais domésticos em feiras

Câmara aprova projeto de lei que quer proibir venda de animais domésticos em feiras (09/04/2025 00:00:00)
  • Caso vire lei, ficarão liberados apenas os eventos de doação de animais organizados ou autorizados pelo Poder Público
 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em terceira discussão o Projeto de Lei nº 67/2023, que proíbe a venda e doação de animais domésticos em ruas e feiras livres. O texto é de autoria da vereadora Kátia Franco (PSB) e considera a prática como maus-tratos aos animais. Caso vire lei, ficarão liberados apenas os eventos de doação de animais organizados ou autorizados pelo Poder Público. 

 
A vereadora defende que o projeto se faz necessário pois “os animais são aglomerados em porta malas de carros ou caixas de papelão e expostos ao sol, chuva, vento, e muitas vezes sem água ou alimentação adequada”. Argumenta também que a conduta é abusiva e que “sem sombra de dúvidas, atenta contra a saúde e o bem-estar dos animais”.
 
Além das responsabilizações civis e penais, os infratores estão sujeitos a advertência, prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente. A proposta prevê ainda multa de R$1.000 por animal exposto à venda de forma irregular e de R$500 por cartaz ou propaganda de venda. Os animais serão apreendidos.
 
Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Proteção aos Animais para custeio de castrações, tratamentos e recuperação de animais abandonados. Os animais apreendidos serão encaminhados ao órgão municipal responsável pelo programa de adoção de animais ou a protetores independentes devidamente registrados.
 
O Projeto de Lei nº 67/2023 segue agora para sanção do Poder Executivo. 
 
Assessoria de Imprensa: 3313-4734
 
 


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