As duas Comissões Especiais de Impostos discutiram na manhã desta terça-feira, 8 de abril, três projetos de lei que serão enviados pela Prefeitura de Juiz de Fora à Câmara Municipal. São propostas que preveem alterações nas leis que regem os Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O encontro contou com a presença dos vereadores Zé Márcio-Garotinho (PDT), João do Joaninho (PSB), Marlon Siqueira (MDB) e Maurício Delgado (REDE). A secretária da Fazenda, Fernanda Finotti, auditores fiscais e representantes de associações também participaram.

A secretária explicou que as alterações nos três tributos são necessárias porque em janeiro de 2026 começa a vigorar a Reforma Tributária. Sobre o IPTU, por exemplo, a intenção da Administração Municipal é estabelecer uma lei padrão com metodologia e fórmula de cálculo. “Fizemos um método estatístico para uma fórmula  matemática a ser aplicada todos os anos. Assim, vamos propor um parâmetro para a base de cálculo que será sempre igual – até que haja necessidade de uma nova metodologia”. 

A ideia da PJF é, a partir disso, não precisar aprovar uma lei por ano para a base de cálculo, que será corrigida pelo IPCA. As alterações em valores deverão ser feitas por meio de decreto. Atualizações como a cisão, fusão e criação de novas áreas passam pela aprovação anual de uma lei mais simplificada. “Vai ser possível também identificar as áreas com vetores de crescimento e promover investimentos por meio de incentivos fiscais, por exemplo. Assim como também identificar áreas para preservação e desestimular incentivos. E todos os anos esses pontos serão enviados para a lei anual, que chegará mais simples e com segurança jurídica”, apontou a secretária Fernanda Finotti. 

ITBI 

Os vereadores apresentaram diversos relatos de dificuldades dos donos de imóveis com a transferência, que afirmam encontrar dificuldades nas emissões da guia do ITBI. Eles pedem atualizações para agilizar a liberação da guia. A proposta, segundo Finotti, é que haja análises mais detalhadas em até cinco anos quanto aos valores declarados. Ela informou que a Prefeitura pretende fomentar o acesso rápido de documentos à disposição da Caixa Econômica Federal nos casos de financiamento e leilões. 

ISSQN 

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a lei que chegará em breve à Casa para análise e deliberação dos vereadores apresentará uma nova tabela de percentuais. “Apresentaremos propostas para desenvolvimento e inovações com incentivos a novas empresas de tecnologia e startups”. 

Na condução da reunião, o presidente da Câmara Municipal, Zé Márcio-Garotinho, reforçou o caráter prévio das discussões que interferem na vida tributária de toda a cidade e enfatizou que todas as propostas passarão pelas Comissões Permanentes da Casa e irão para deliberações no Plenário. 

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